O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituíram a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62 e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM através do Ajuste Sinief nº7/22, publicado no Diário Oficial da União de 12 de Abril de 2022. Participam do projeto também a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e as Secretarias de Fazenda (SEFAZ) dos Estados.
Este novo modelo de documento eletrônico é uma opção para substituir os modelos 21 – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e 22 – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação e tem como objetivo padronizar as informações destes tipos de documentos e facilitar a emissão, consulta e obtenção dos mesmos, utilizando as mesmas funcionalidades da nota fiscal eletrônica de mercadorias (NF-e) e conhecimento de transporte (CT-e).
Prazos
Segundo o Manual de Orientação ao Contribuinte (MoC) – Visão Geral – v1.00a:
Ambiente de Homologação – disponível desde 04/23
Ambiente de Produção – implantação prevista em 05/23
Segundo o anexo I do MoC – Leiaute e Regras de Validação:
Ambiente de Homologação – disponível desde 04/23
Ambiente de Produção – implantação prevista em 06/23
Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom a partir de 1º de julho de 2024.
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Links Úteis
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Manuais, Schemas e Notas Técnicas da NFCom